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Legal
Última atualização: agosto de 2026
Filamentos Pro Unipessoal, Lda.
NIF e número único de matrícula na Conservatória do Registo Comercial: 518831426
Rua Comandante Amorim, n.º 96 R/C Dto, 3700-423 Arrifana, Santa Maria da Feira, Portugal
Capital social: 1.000 €
geral@filamentospro.pt
Estes termos regem a compra de produtos na Dreetly, loja operada pela entidade identificada acima. Ao concluir uma encomenda, aceitas estes termos. Nada nestes termos afasta os direitos que a lei de defesa do consumidor te confere.
Descrevemos os produtos com o maior rigor possível. Podem existir pequenas variações de cor e acabamento próprias do fabrico por impressão 3D. Todos os preços são apresentados em euros e incluem IVA à taxa legal em vigor. Os custos de envio são indicados antes da conclusão da encomenda e nunca são cobrados valores não apresentados nesse momento.
O contrato considera-se celebrado quando confirmamos a aceitação da encomenda por email. Até esse momento podemos recusar ou cancelar a encomenda, nomeadamente por rutura de stock ou erro manifesto de preço, sendo qualquer valor já pago integralmente devolvido. O contrato é celebrado em português e fica arquivado connosco.
O pagamento é processado por prestador certificado. Os dados do cartão são introduzidos diretamente nesse prestador e não passam pelos nossos sistemas. A encomenda só é expedida após confirmação do pagamento.
Expedimos para os países indicados no checkout. O prazo de entrega indicado é estimado e conta-se em dias úteis a partir da confirmação do pagamento; atrasos do operador logístico não nos são imputáveis, mas acompanhamos qualquer ocorrência contigo. Nos termos da lei, entregamos no prazo máximo de 30 dias, salvo acordo diferente.
Podes resolver o contrato sem indicar qualquer motivo. A lei concede-te 14 dias a contar da receção do artigo; a Dreetly alarga voluntariamente esse prazo para 30 dias. Para exercer o direito, basta comunicares a decisão para o email indicado acima, por declaração inequívoca — podes usar o formulário-tipo da secção seguinte, mas não és obrigado. Devolve o artigo em condições que permitam a revenda, sem uso além do necessário para verificar a sua natureza e funcionamento.
(Preenche e devolve este formulário apenas se quiseres resolver o contrato.) Para: Filamentos Pro Unipessoal, Lda., Rua Comandante Amorim, n.º 96 R/C Dto, 3700-423 Arrifana, Santa Maria da Feira — geral@filamentospro.pt. Pela presente comunico que resolvo o contrato de compra e venda relativo aos seguintes bens: ______. Encomendado em ______ / recebido em ______. Nome do consumidor: ______. Morada do consumidor: ______. Data: ______.
Reembolsamos todos os pagamentos recebidos, incluindo os custos de entrega da modalidade standard, no prazo máximo de 14 dias a contar da comunicação da resolução, podendo reter o reembolso até recebermos o artigo devolvido ou a prova do envio. O reembolso é feito pelo mesmo meio de pagamento usado na compra, sem custos para ti. Os custos diretos da devolução são suportados por ti, salvo se o artigo estiver defeituoso ou não corresponder ao encomendado, casos em que os suportamos integralmente.
Os artigos novos beneficiam de garantia legal de conformidade de 3 anos a contar da entrega, nos termos do Decreto-Lei n.º 84/2021. Se o artigo não estiver conforme, tens direito à reposição da conformidade — por reparação ou substituição, à tua escolha — e, quando esta não seja possível ou adequada, à redução do preço ou à resolução do contrato. Para acionar a garantia, contacta-nos pelo email indicado acima descrevendo a situação.
Podes apresentar reclamação diretamente para o email indicado acima, ou através do Livro de Reclamações eletrónico em www.livroreclamacoes.pt. Em caso de litígio de consumo, podes recorrer a entidade de resolução alternativa de litígios — o Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (CNIACC), www.cniacc.pt — ou à plataforma europeia de resolução de litígios em linha, disponível em ec.europa.eu/consumers/odr. Mais informação em www.consumidor.gov.pt.
Respondemos pelos danos que resultem do incumprimento das nossas obrigações, nos termos gerais da lei. Nada nestes termos exclui ou limita a nossa responsabilidade por dolo, culpa grave, danos pessoais, ou em qualquer outra situação em que a lei o não permita.
Estes termos regem-se pela lei portuguesa. Enquanto consumidor, mantens sempre o direito de recorrer aos tribunais do teu país de residência e beneficias das normas imperativas de proteção do consumidor aí vigentes.
Podemos alterar estes termos. A versão aplicável a cada encomenda é a que estiver em vigor no momento em que a encomenda é feita.